INSS. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado após o trânsito em julgado da sentença. Validade.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado após o trânsito em julgado da sentença. Validade.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VALIDADE. 1. O artigo 114, parágrafo terceiro, da Carta Magna, ao dispor sobre a competência desta Justiça Especial para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, pressupõe a estrita observância do fato gerador para a incidência de tais contribuições. ...

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