Índice DIEESE. Reajuste de servidor municipal previsto na Lei Orgânica Municipal.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. ÍNDICE DIEESE. REAJUSTE DE SERVIDOR MUNICIPAL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Município, ao fixar critério de reajuste salarial em Lei Orgânica, invade competência que é própria da União e inscrita no artigo 22, inc. I, da Constituição da República, eis que, em se tratando de matéria trabalhista, a competência lhe é privativa. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de reajuste salarial pelo ...

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