Indenização por danos morais. Ausência de fornecimento de EPI adequado.

Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 219, I, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTIPULA A PRÁTICA DA JORNADA DE 12X36 HORAS. ?In casu?, debate-se a validade de norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada do empregado sujeito a um regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Mesmo com ...

Palavras-chave: Agente penitenciário; Indenização; Danos Morais; EPI