Indenização por dano moral. Concurso público.

Equívoco na convocação. Não comprovação de dano.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCURSO PÚBLICO - EQUÍVOCO NA CONVOCAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. O ato da Administração Pública que reconsidera a convocação de candidato aprovado em certame público, após constatar equívoco em sua ordem de classificação, não enseja, por si só, o direito à indenização por dano moral. Há que estar demonstrada a efetiva comprovação de lesão de natureza moral, ou seja, a exposição do candidato a constrangimentos juridicamente relevantes, de forma a vulnerar os ...

Palavras-chave: Indenização; Concurso Público; Dano moral; Engano; Emprego