Indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trabalho.

Incompetência absoluta da justiça do trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração. Ademais, nos termos da Súmula 297/III do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ilesos os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de ...

Palavras-chave: Indenização; Acidente de Trabalho; Dano Moral; Viúva; Dano Material