ICMS. Execução fiscal. Massa Falida.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP ICMS - Execução fiscal - Massa Falida - 1. Multa moratória. Massa Falida. A multa fiscal moratória não pode ser exigida da Massa em liquidação judicial, nos termos da Súmula nº 565 do STF e do artigo 23, parágrafo único, III da Lei Falimentar, prejudicada a redução da multa para 20%. Disposição que se aplica ás execuções fiscais, conforme pacífica posição do STJ. - 2. Juros de mora. Massa Falida. Incluem-se na execução fiscal os juros devidos até a data ...

Palavras-chave: ICMS