Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 399 vezes
Horas extras. Valores pagos a maior. Compensação. Possibilidade. Limitação.
Período de 1 (um) ano previsto para o sistema de compensação banco de horas.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. HORAS EXTRAS - VALORES PAGOS A MAIOR COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE LIMITAÇÃO - PERÍODO DE 1 (UM) ANO PREVISTO PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS. 1. A decisão regional autorizou a compensação dos valores pagos a maior a título de horas extras, desde que contraprestados até o mês subseqüente ao da competência. 2. O denominado "banco de horas" foi introduzida pela Lei nº 9.601/98, que alterou o parágrafo segundo e instituiu o parágrafo terceiro do artigo ...
