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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Horas extras. Pré-contratação não configurada.

Condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras em face da constatação de que já fora paga a hora normal.

HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FORA PAGA A HORA NORMAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 199 DESTA CORTE NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que foi reconhecida a validade da contratação de horas extras, porque efetivada após a admissão do reclamante, e, não obstante, foi mantida a condenação ao pagamento do adicional respectivo, em face da constatação de que já fora paga a hora normal. Contrariedade à ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Dispensa; Tratamento; Câncer; Trabalhista