Horas extras acordo de compensação horária. O Tribunal Regional do Trabalho, ao manter o pagamento das horas extras decorrentes da descaracterização do acordo de compensação horária, contrariou o item IV da Súmula 85 do TST.

Recurso conhecido e provido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. O Tribunal Regional do Trabalho, ao manter o pagamento das horas extras decorrentes da descaracterização do acordo de compensação horária, contrariou o item IV da Súmula 85 do TST. Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 818 da CLT não foi objeto de pronunciamento pela Corte a quo, ficando preclusa a discussão, em face do que dispõe a Súmula 297 do TST. Ademais, tem-se que a presente ...

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