Horas extraordinárias. Compensação de jornada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE  REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.  COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o  processamento do recurso de revista  quanto ao aspecto porque a Corte  Regional não apresentou tese acerca das  matérias tratadas nos arts. 7º, XIII, da  Constituição Federal (duração do  trabalho e compensação de jornada), 59,  §2º, da CLT (banco de horas) e ao  entendimento expresso pela Súmula 85, I   (necessidade de acordo para compensação  da jornada), II (condição da validade do  acordo ...

Palavras-chave: direito do trabalho liberdade de locomoção