Honorários advocatícios. Cargo de confiança.

Descontos a título de seguro de vida. Devolução.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de litígios entre empregado e empregador, como na hipótese dos autos, o deferimento de honorários advocatícios, os quais revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16), sujeita-se à presença concomitante de carência econômica e de assistência sindical (Inteligência da Súmula 219 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A teor do entendimento concentrado no item I da Súmula 102 ...

Palavras-chave: Trabalhador; Descontos; Seguro de Vida; Banco