Honorários Advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

Ato ilícito. Dano. Configuração. Assédio moral. Prática discriminatória. Isonomia. Violaçao ao principio. Indenização.

I - Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa ...

Palavras-chave: Indenização; Honorários Advocaticíos; Assédio Moral; Acidente de Trabalho