Habeas corpus. Depósito judicial. Ausência de entrega dos bens deixados sob a guarda da paciente. Ordem de prisão. Legalidade.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pretensão liminar, impetrado em favor de Cristiane Ruiz Toledo Duarte contra ato praticado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus por ela requerida no âmbito daquela Corte.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. HABEAS CORPUS. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS BENS DEIXADOS SOB A GUARDA DA PACIENTE. ORDEM DE PRISÃO. LEGALIDADE. Hipótese em que a Paciente, embora reconhecendo que assumiu o encargo de depositária dos bens penhorados e postos sob a sua guarda, alega que teve de aliená-los em face de sua precária situação financeira. Expedição de mandado de prisão pelo juízo da execução. Descumprimento da obrigação prevista no artigo 629 do Código Civil. O ...

Palavras-chave: Depósito judicial