Gestante. Pedido de demissão. Estabilidade provisória.

Protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa.

RECURSO DE REVISTA ? GESTANTE ? PEDIDO DE DEMISSÃO - INICIATIVA DA EMPREGADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ? INEXISTÊNCIA. O art. 10, II, ?b?, do ADCT protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido. Processo nº RR - ...

Palavras-chave: direito trabalhista demissão sem justa causa