Fiscalização do trabalho. Cumprimento da legislação trabalhista. Competência exclusiva.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-329/2005-002-03-00.0 C/J PROC. Nº TST-AIRR-329/2005-002-03-40.4 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pr/AB/mr RECURSO DE REVISTA. 1. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER RELAÇÃO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1.1. Compete ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento ...

Palavras-chave: competência