FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Acúmulo de funções.

Motorista. Descarga de mercadorias. Trabalhador externo. Controle de jornada. Trabalho aos domingos. Ressarcimento de despesas.

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Em sessão do dia 24.05.11, o Pleno desta Corte Superior decidiu cancelar a invocada Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, passando esta Casa, desde então, a dirimir a controvérsia com base na regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Portanto, tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ...

Palavras-chave: Motorista; Descarga de mercadorias; Acúmulo de funções; FGTS