Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 22 de Maio de 2012 - 12:15 - Lida 490 vezes
Falsa imputação de crime pelo empregador ao empregado após a extinção do contrato de trabalho.
Recurso de revista. Indenização por dano moral.
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. falsa imputação de crime PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA penal ABSOLUTÓRIA. 1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, como também na jurisprudência em formação neste Tribunal Superior, é o de que, -em se tratando de ação civil 'ex delicto', o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir do trânsito em ...