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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Falsa imputação de crime pelo empregador ao empregado após a extinção do contrato de trabalho.

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. falsa imputação de crime PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA penal ABSOLUTÓRIA. 1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, como também na jurisprudência em formação neste Tribunal Superior, é o de que, -em se tratando de ação civil 'ex delicto', o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir do trânsito em ...

Palavras-chave: Jornal; Furto; Prescrição; Venda; Afastamento; Indenização; Danos Morais