Exposição indevida da intimidade. Extrapolação do poder diretivo do empregador.

Comando empresarial compulsório para que a trabalhadora, despindo-se em um ponto do vestiário, e, desloque-se para outro, na presença de terceiros, ainda que colegas de trabalho e do mesmo sexo, para, então, receber e vestir o uniforme.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMANDO EMPRESARIAL COMPULSÓRIO PARA QUE A TRABALHADORA, DESPINDO-SE EM UM PONTO DO VESTIÁRIO, E, DESLOQUE-SE PARA OUTRO, NA PRESENÇA DE TERCEIROS, AINDA QUE COLEGAS DE TRABALHO E DO MESMO SEXO, PARA, ENTÃO, RECEBER E VESTIR O UNIFORME. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INTIMIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Evidenciada potencial ofensa ao art. 5º, X, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de ...

Palavras-chave: Configuração; Provimento; Dano Moral; Extrapolação; Direitos Humanos