Execução fiscal.

Multa administrativa.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, a teor do art. 135, inc. III, do CTN, por ser este dispositivo aplicável apenas às execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não às de natureza administrativa, hipótese dos autos. Recurso de Revista de que não se conhece. Processo nº ...

Palavras-chave: sócio execução multa administrativa patrimônio