Estabilidade provisória. Gestante.

Ação proposta após exaurido o término do período estabilitário.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST NÚMERO ÚNICO: RR - 187400-93.2006.5.04.0202 PUBLICAÇÃO: DEJT - 12/03/2010 ACÓRDÃO (Ac. 7ª Turma) GJCMDN/mac/fn ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ART. 10, B , II, DO ADCT DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, b , do ADCT apenas condiciona a aquisição da estabilidade ao requisito da confirmação da gravidez, ou seja, a empregada está a salvo da despedida desde a ...

Palavras-chave: Gestante