Empresa de economia mista. Responsabilidade subsidiária. Decisão em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, deve ser registrado que a aplicação do referido dispositivo ...

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