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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Embargos. Turno ininterruptos de revezamento.

Elastecimento da jornada de trabalho. Negociação coletiva. Vício formal.

EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VÍCIO FORMAL - ART. 612 DA CLT - AUSÊNCIA DE ASSEMBLÉIA GERAL - HORAS EXTRAS - DEVIDAS. 1. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a estipulação de jornada até oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que autorizada por meio de regular negociação coletiva. 2. No caso vertente, o acórdão embargado ...

Palavras-chave: Horas Extras; Negociação Coletiva; Vício Formal; Jornada de Trabalho