Embargos sujeitos à sistemática da Lei nº 11.496/2007. Horas extras. Remuneração por produção. Limitação ao pagamento do adicional.

O trabalhador remunerado por prod u ção recebe o equivalente ao serviço executado em determinado tempo.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 1715/2006-052-15-00 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/tb/rr EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. O trabalhador remunerado por prod u ção recebe o equivalente ao serviço executado em determinado tempo. Na hipótese de trabalhar em horário extraordinário, assim considerado o que excede de 8 horas diárias (artigo 7º, XIII, da Constituição da ...

Palavras-chave: horas extras