Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Rurícola.

Contrato iniciado antes e extinto após o advento da emenda constitucional n° 28/00. Prescrição aplicável.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta ...

Palavras-chave: Impedimento; Recurso; Validade; Link; Prescrição