Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 14 de Dezembro de 2010 - 13:04 - Lida 688 vezes
Embargos. Hora extraordinária. Critério global de dedução dos valores pagos.
Possibilidade.
EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Embargos conhecidos e ...