Embargos em recurso de revista. Telesp.

Adicional de periculosidade. Previsão em acordo coletivo.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que o recurso de embargos foi interposto quando já vigente o art. 894 da CLT com a redação conferida pela Lei nº 11.496/07, inviável a sua apreciação sob o enfoque da denunciada violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e 513 da CLT. O apelo também não prospera por contrariedade à Súmula 364, II, do ...

Palavras-chave: Periculosidade; Acordo Coletivo; Recurso de Embargos