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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 25 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 394 vezes
Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Caráter infringente.
Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ED-RR-17530/2002-900-09-00.1 ACÓRDÃO 1ª Turma WOC/dbs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Mostra-se nitidamente infringente a oposição de ...
