Embargos de declaração do Ministério Público do Trabalho.

Embargos declaratórios do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco múltiplo.

I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. A partir da premissa do descumprimento da legislação, fixada pelo TRT com base no conteúdo fático-probatório, a Turma, de forma devidamente fundamentada, entendeu presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e, ainda, aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de fixação de multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer determinada. Não reconhecidas as apontadas omissões ...

Palavras-chave: Condenação; Jornada; HSBC; Indenização; Repouso