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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de declaração.

Vícios. Inexistência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Processo: AIRR ...

Palavras-chave: indenização danos morais uso indevido imagem autorização direitos trabalhistas