Embargos anteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação.

Contribuição assistencial não associados inexigibilidade. Precedentes normativo nº 119 sa SDC do TST.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. Acórdãos Inteiro Teor PROCESSO: E-RR NÚMERO: 549522 ANO: 1999 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fpl/ra EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAR CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA. 1. Nos termos do art. 127 da Constituição da República, cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos ...

Palavras-chave: embargos