Embargos. Alteração contratual. Novo regime salarial.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMBARGOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NOVO REGIME SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. A criação de um novo regime, intitulado de regime salarial básico, onde foram elevados os salários dos novos empregados submetidos ao regime de 13 (treze) salários, em percentual equivalente às duas gratificações percebidas pelo pessoal admitido anteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 2.036/83, de forma a nivelar os valores anuais de salários, não constituiu ofensa aos princípios da ...

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