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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 16 de Março de 2011 - 12:23 - Lida 538 vezes
Embargos à SDI.
Horas extras. Recibo de quitação. Violação
EMBARGOS À SDI. HORAS EXTRAS. RECIBO DE QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Decisão do Tribunal Regional em que se manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras diante da existência de recibo de quitação nos autos no qual constava de forma especificada o valor correspondente ao pagamento da citada parcela, sem quaisquer ressalvas por parte do empregado. Recurso de Revista conhecido por violação ao art. 477, § 2º, da CLT. Interposição de Embargos à SDI pela reclamada. ...
