Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 07 de Março de 2012 - 11:35 - Lida 523 vezes
Direito de arena. Bichos e prêmios. Seguro acidente de trabalho.
Indenização. Atleta profissional
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - DIREITO DE ARENA - BICHOS E PRÊMIOS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE UNICIDADE CONTRATUAL - ATLETA PROFISSIONAL - LEI Nº 9.615/98 - CONTRATO DE TRABALHO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE - PRESCRIÇÃO 1. A Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), inspirada pela decisão do caso -Bosman-, foi ...