Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Termo de adesão. Inexigibilidade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 31/03/2006 RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Com a edição, em 30/06/2001, da Lei Complementar nº 110/01, foi reconhecida a existência dos expurgos inflacionários bem como o direito adquirido dos trabalhadores à complementação da atualização monetária do FGTS, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida anteriormente na Justiça Federal. A ...

Palavras-chave: