Custas processuais. DARF. Irregularidades marginais no preenchimento da guia.

A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-2752/2005-031-12-00.0 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/cb DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - IRREGULARIDADES MARGINAIS NO PREENCHIMENTO DA GUIA - GUIA DE RECOLHIMENTO EMITIDO E PAGO VIA INTERNET - AUTENTICAÇÃO. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que ...

Palavras-chave: custas