Conversão dos salários em URV.

Prestações sucessivas - Prescrição parcial.

CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - LEI 8.880/94 - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O pedido de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial, conforme Súmula 294 do TST, pois se refere a prejuízo que se renova mês a mês e cuida-se de parcela assegurada por preceito de lei. 2. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional que afastou a aplicação da exceção ...

Palavras-chave: Prescrição; Unidade Real de Valor; Salário; Diferenças