Contrato nulo. Indenização por danos materiais equivalente aos direitos trabalhistas sonegados.

Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa aplicável e indenização.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS SONEGADOS (alegação de violação aos artigos 73, inciso II e §2º, e 37, inciso II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, 2º, 128, 333, inciso II, e 460 do Código de Processo Civil, 8º, caput e parágrafo único, 73, caput e §1º, 129, 130, 130-A, 137, 189, 467, caput, 476, 495, 497, 511, §3º, 611, 818 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 927 e 944 do Código Civil, 4º e 5º ...

Palavras-chave: Sonegação; Serviço Público; Indenização; Danos Materiais