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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Contrato de estágio.

Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO  SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO.  PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. I. O  entendimento desta Corte Superior é no  sentido de que a prescrição prevista no  art. 7º, XXIX, da Constituição Federal  também é aplicável aos casos que  envolvam contrato de estágio. Precedentes. II. Recurso de revista de  que se conhece, por violação do art. 7º,  XXIX, da Constituição Federal, e a que  se dá provimento. Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho bolsa auxílio