Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 23 de Abril de 2014 - 11:10 - Lida 487 vezes
Contrato de estágio.
Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal também é aplicável aos casos que envolvam contrato de estágio. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento. Processo nº ...