Complemento da remuneração mínima por nível e regime.

Recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula do acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de ...

Palavras-chave: Adicional de Periculosidade; Remuneração Mínima; Direitos Trabalhistas