Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono. Convenção coletiva e acordo coletivo. Concomitância. Prevalência

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 02/06/2006 RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR - A redação atual do artigo 551 do CPC, imposta pela Lei nº 10.352/2001 dispõe que no julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. Portanto, a figura do juiz revisor foi excluída, de forma expressa, da norma processual. O Regional nada mais fez do que inserir a inovação processual no ...

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