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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Complementação de aposentadoria.

Reajuste da suplementação quando da majoração dos salários do empregado em atividade.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CPTM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DO EMPREGADO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST. A Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que as Reclamadas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM -, não observaram as normas ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Fepasa; Complementação; Afastamento