Competência da justiça do trabalho. Nulidade do ato de eliminação em processo seletivo.

Agravo de instrumento. Agente de serviços operacionais da Corsan. Exame admissional. Aptidão física e mental para o exercício da função. Previsão em edital de concurso público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS DA CORSAN. EXAME ADMISSIONAL. APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. Diante do óbice da Súmula n° 296 do c. TST, do disposto no art. 896, -a-, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos de leis e da Constituição Federal indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Eliminação; Exame Admissional