Comissão de conciliação prévia. Exigibilidade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-336/2007-082-01-00.2 A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMJSF/RWS/afe/pfs COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE. A submissão prévia da pretensão obreira à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao trabalhador, objetivando a obtenção mais rápida de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, não constitui uma condição da ação, ...

Palavras-chave: conciliação