CEEE. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

Inclusão do adicional de periculosidade em seu cálculo.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-301/2003-001-04-00.9 A C Ó R D Ã O SESBDI-1 VMF/mche RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - CEEE - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SEU CÁLCULO, FORMULADO SETE ANOS APÓS O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA EMPRESA. Considerando-se que o adicional de periculosidade jamais foi computado no cálculo da complementação de aposentadoria, e tendo o autor ficado ...

Palavras-chave: prescrição