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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 14 de Março de 2013 - 10:10 - Lida 497 vezes
Cartório. Sucessão por concurso público.
Viabilidade jurídica, desde que presentes os requisitos da figura sucessória.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA.Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento provido. RR - ...
