Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 22 de Maio de 2013 - 12:40 - Lida 603 vezes
Bradesco. Direito de reintegração.
Direito de motivação da dispensa garantido por decreto estadual. Incorporação ao contrato de trabalho.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das questões suscitadas. Ilesos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. BRADESCO. DIREITO DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA GARANTIDO POR DECRETO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. O Decreto Estadual nº 21.325/91, que ...