Aviso prévio indenizado. Transação judicial. Contribuições previdenciárias. Incidência. Desprovimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 23/06/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não de efetivação do recolhimento previdenciário com relação a parcela aviso prévio. Verifica-se, contudo, que tal período não foi trabalhado, mas sim indenizado, razão pela qual lhe foi atribuída a natureza indenizatória. Gize-se, ademais, que a Lei nº 9.528/97 é ...

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