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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 01 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 388 vezes
Auxílio-creche. Norma coletiva. Critérios inobservados pela decisão recorrida.
DJ: 01/04/2005 AUXÍLIO-CRECHE NORMA COLETIVA CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - VIOLAÇÃO DO artigo 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do mencionado direito, o empregado do sexo masculino que não preenchesse os requisitos da cláusula ...
