Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Fraude. Invalidade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 02/06/2006 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FRAUDE. INVALIDADE. 1. O reconhecimento, em tese, de convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal) não implica a validade de cláusula que importe patente e injustificado desrespeito ao princípio da isonomia entre empregados ativos e inativos, bem como alteração contratual lesiva a aposentados e pensionistas. 2. Instituição, mediante acordo coletivo ...

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