Atividade insalubre. Prorrogação/compensação de jornada. Ausência de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador.

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Negociação coletiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado ...

Palavras-chave: Horas de Sobreaviso; Celular; Uso contínuo; Ação Trabalhista; Disposição